Andrew de Estefano Turquetti, Advogado

Andrew de Estefano Turquetti

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Estudante de Direito da PUC-Campinas e Estagiário de Direito no escritório Cascone Sociedade de Advogados

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Andrew de Estefano Turquetti, Advogado
Andrew de Estefano Turquetti
Comentário · há 6 dias
O prazo de 60 dias para a instauração de inventário está previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil (CPC).

Em São Paulo, porém, a Fazenda cobra multa de 10% sobre o valor do imposto em caso de descumprimento, segundo o artigo 21, inciso I da Lei nº 10.705, de 2000. Após a apuração dos bens, deve-se pagar 4% de ITCMD ao Estado.

Porém, conforme recente entendimento do TJ SP, os herdeiros que optaram pelo inventário extrajudicial não estão sujeitos à multa de 10% de ITCMD, estabelecida pelo Estado de São Paulo, se não declararem o tributo devido na transmissão de bens em até 60 dias, contados da data da morte. Para os desembargadores, basta a nomeação do inventariante no período para evitar a penalidade.

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